Legislação para CT&I

Como expressão da necessidade de regulação na área de CT&I, ainda em 2004, o Governo Federal sancionou a chamada Lei de Inovação – Lei nº 10.973, de 02 de dezembro, que foi promulgada com o objetivo de incentivar o surgimento de polos de desenvolvimento de novas tecnologias aplicáveis ao setor produtivo, fomentando a atividade de pesquisa aplicada, apta a gerar resultados econômicos, especialmente no setor industrial. 

As alterações constitucionais promovidas em 2015, por meio da Emenda Constitucional  nº 85/2015 que integrou a inovação a diversos dispositivos constitucionais, conferindo, assim, um maior compromisso do Estado com o tema, trouxeram a necessidade de regulamentação legal, que, aliada ao anseio de modernização da estrutura que regia as práticas de CT&I no país até então, culminaram na promulgação da Lei nº 13.243/2016, com o que se chamou de Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. A Lei nº 13.243 de 11 de janeiro de 2016 acarretou diversas alterações na Lei de Inovação, normalizou as relações entre pesquisadores, instituições de pesquisa e empreendedores, reduzindo entraves burocráticos enfrentados nas atividades de pesquisa científica, além de admitir novas possibilidades de articulação entre as atividades inovadoras empresariais e as infraestruturas laboratoriais e de recursos humanos presentes nos institutos públicos de pesquisa. 

Em 2018, o Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro regulamentou a legislação associada a CT&I em busca de estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. 

Santa Catarina apresenta sua regulamentação para a CT&I no ano de 2018 com a institucionalização da Lei nº 14.328, de 15 de janeiro de 2008 que dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.  

Em 2019, o Decreto nº 2.372, de 9 de junho de 2009 regulamenta a Lei no 14.328, de 15 de janeiro de 2008, que dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Em âmbito municipal diversas são as legislações encontradas. Destaque para municípios como Luzerna que apresenta a primeira lei de inovação municipal do Brasil já no ano de 2015.